Brasília - DF
16 de agosto de 2017

abolicionismo penal

O abolicionismo penal é um estilo de vida livre. Contesta a ontologia do crime, mostrando que este é uma construção histórica por parte da sociedade que não sabe lidar com o insuportável. O abolicionismo penal é também um movimento acadêmico e social instituinte de novas linguagens e práticas não criminais na solução de uma situação problema. Informa e combate as seletividades do sistema penal que recaem regularmente sobre aqueles vistos como perigosos, suspeitos, anormais, sediciosos, indecentes, libidinosos, subversivos.

O abolicionismo penal ganha vigor na década de 1970, associado aos movimentos antiprisionais. Não é uma utopia e tampouco uma alternativa de reforma ao sistema penal. Sua atualidade está em investir de maneira radical na obstrução do encarceramento de qualquer pessoa e, principalmente, de jovens.

Ele é composto por forças heterogêneas que enfrentam desde os conservadores aos reformistas críticos que não abrem mão do direito penal e da continuidade da prisão. Nele encontramos radicalizações libertárias que apontam para a possibilidade de abolição do sistema penal e também tangenciamentos com o marxismo.

O percurso abolicionista atualiza os embates anarquistas contra o castigo, desde a crítica de William Godwin no final do século 18, passando pela corajosa prática anarquista que, já no século seguinte, explicitava que o direito moderno não só é uma invenção da burguesia, como a seletividade inerente ao sistema penal é efeito indissociável da gestão de legalidades e ilegalidades.

O abolicionismo penal atrai tanto forças libertadoras voltadas para a utopia da sociedade igualitária, quanto as forças liberadoras que buscam um abolicionismo penal heterotópico. O abolicionismo penal faz bem à saúde e é uma possibilidade singular, possível e urgente para abolir o encarceramento de jovens no Brasil.

modelo(s) de abolicionismo penal

O abolicionismo penal procura opor ao sistema universal da punição expresso pelo direito penal, um conjunto formado de 5 modelos: o educativo, o terapêutico, o compensatório, o conciliatório e o punitivo, propriamente dito, mediante consentimento entre as partes. Este último é aplicado por um abolicionista fora do regime das penas universais e expressa a razão da solução para a situação-problema equacionada pelas partes em comum acordo.

O modelo educativo, diz respeito à escolarização e outras maneiras de atrair o infrator para atividades que satisfaçam seus interesses sem gerar novas situações-problema. O terapêutico é indicado para casos em que o(s) envolvido(s) necessite(m) de acompanhamento psicológico e não se restringe aos usuários e substâncias ilícitas; da mesma maneira que o educativo funciona como apoio a demais ocupações ou interesses do envolvido e não à escolaridade obrigatória.

O compensatório é o modelo para solução de situações-problema que abarcam as indenizações ou perdas materiais, em que a vítima requer ressarcimento compatível com os rendimentos do adversário. Por fim, o modelo conciliatório, o mais importante do abolicionismo penal, supõe o desarmamento de espíritos dos envolvidos e disponibilidade para acertos; é um modelo inspirado no direito civil em que as partes são convidadas a acertarem o litígio por meio de uma solução conciliatória.

O modelo também traz consigo o valor mais importante para o abolicionismo penal que é o da conciliação entre os envolvidos numa situação-problema, geralmente pessoas das classes pobres e fomentadores de demandas ao sistema punitivo.

Os modelos de abolicionismo penal compõem uma abordagem e funcionam para estancar e suprimir o direito penal. Os modelos de abolicionismo penal arranjam o primeiro e importante esforço para se apresentar soluções para situações-problema fora do âmbito da punição, do domínio do direito penal e da utopia da sociedade igualitária.

 

Fontes:
Verbetes nu-sol

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